Sitio eletronico do minas fcil. A mera declaração de enquadramento à junta comercial porque unilateral não é documento hábil para comprovar a condição de microempresa que autoriza a pessoa jurídica a demandar no juizado especial a empresa de pequeno porte porque pessoa jurídica não enquadrada na. Requer a vossa senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara sob as penas da lei que se enquadra na condição de microempresa nos termos da lei complementar n 123 de 14 12 2006.
